TST - AIRR - 502/2005-072-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇAO. TERMO INICIAL . OJ Nº 344 DA SBDI-1/TST . Nos casos de diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, o prazo prescricional tem início a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, de 30/6/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal (Orientação Jurisprudencial nº 344, da SBDI-1/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 502/2005-072-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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