TST - RR - 1908/1999-032-15-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. CONVERSÃO DE RITO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000. Na hipótese dos autos, não obstante tenha o Tribunal de origem convertido o rito processual para o sumaríssimo por ocasião da análise do recurso ordinário, de tal procedimento não resultou prejuízo às partes. A Corte regional apreciou toda a matéria submetida a julgamento, ocasião em que fundamentou a decisão, explicitando as razões de decidir, não inviabilizando, assim, o reexame da controvérsia nesta esfera recursal. Impõe-se a conversão do rito para o ordinário e a análise do recurso, observando-se a regra geral contida no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. Afigura-se inviável o conhecimento do recurso de revista quando o recorrente não logra preencher os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal previstos no artigo 896, alíneas a e c, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1908/1999-032-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão do tribunal regional, conversão de rito.

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