TST - AIRR - 1020/1996-055-15-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE. VIOLAÇÃO REFLEXA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. Não há, pelos fundamentos da decisão recorrida e das próprias razões recursais, possibilidade de aferir afronta direta ao art. 5º da Constituição Federal, porquanto seria necessário ir à legislação infraconstitucional, o que daria, quando muito, uma ofensa reflexa ou indireta, refugindo, assim, do que está contido na alínea c do artigo 896, incapaz de provocar o impulso da revista. No que concerne à violação dos artigos 334, III, e 460, ambos do CPC e 5º, I e XXXVI, da CF/88, evidencia-se que a matéria não foi devidamente prequestionada no acórdão regional, não se desobrigando o agravante da oposição dos embargos declaratórios, com a finalidade da manifestação explícita sobre a matéria, nos termos da Súmula nº 297 deste c. Tribunal. Por outra face, a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1020/1996-055-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, princípio da igualdade, vínculo empregatício.

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