TST - AIRR - 315/2004-102-05-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Ileso o artigo 93, IX, da Constituição Federal, pois a decisão objurgada enfrentou a questão essencial ao julgamento da lide e concluiu pela inexistência de trabalho considerado perigoso, tal como o exige a legislação pertinente. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Assentada no laudo técnico e no próprio Decreto 93.412/86, a Corte regional reformou o decisum original e extirpou da condenação o adicional de periculosidade. Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 315/2004-102-05-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, recurso de revista.

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