TST - AIRR - 637/2005-017-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. Sendo a lesão de natureza salarial, renovável mês a mês no vencimento de cada contraprestação, a prescrição aplicável é a parcial. HORA EXTRA. COMPENSAÇÃO ACORDO. A decisão sublinhou que o acordo de compensação somente seria válido mediante concordância do empregado por escrito, requisito não identificado nos autos, portanto, inválido o regime mencionado. HORA EXTRA. O argumento de que a decisão não atentou para a desconsideração dos 10 minutos, falece ante a ausência de tal desconsideração nos instrumentos normativos acostados aos autos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 637/2005-017-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, prescrição.

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