TST - RODC - 1513/2004-000-04-00


01/jun/2007

DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. EXAME PRÉ-NATAL. HORÁRIO. 1. Não se afigura razoável criar embaraço para a prática regular do exame pré-natal, dada a relevância para o nascituro. Por outro lado, não se afigura plausível exigir do empregador o abono por falta desnecessária. 2. Defere-se, assim, cláusula que concede abono de um dia de falta por mês à empregada gestante para exame pré-natal, mediante comprovação, desde que não possa ser feito fora do horário de trabalho.

Tribunal TST
Processo RODC - 1513/2004-000-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos dissídio coletivo, natureza econômica, exame pré-natal.

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