TST - AIRR - 709/2004-002-10-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. PRESCRIÇÃO. A ação trabalhista foi ajuizada dentro do biênio subsequente à cessação do contrato de trabalho. A prescrição a ser declarada restringe-se aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da reclamatória. Incidência do art. 7º, XXIX, da CF e da Súmula nº 308 do TST. Decisão que observa a prescrição qüinqüenal. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Recurso de Revista inviável. Decisão recorrida em consonância com a Súmula 331, item IV, do TST. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 709/2004-002-10-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, empresa brasileira de infra-estrutura aeroportuária, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›