TST - AIRR - 66295/2002-900-03-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. O agravo de instrumento apresentado por autarquia beneficiária dos privilégios estabelecidos no Decreto-Lei nº 779/69 é considerado intempestivo quando interposto fora do prazo previsto no art. 6º da Lei nº 5.584/70 c/c art. 893 da CLT e art. 1º, III, do referido Decreto-Lei. A existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que possa justificar a prorrogação do prazo recursal, deve ser comprovada pela parte, por ocasião da interposição do recurso (Súmula nº 385 do TST). Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66295/2002-900-03-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, prazo em dobro, intempestividade.

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