TST - AIRR - 846/2003-093-15-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÁ FORMAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. DOCUMENTOS DISTINTOS. VERSO E ANVERSO. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que a agravante, ao apresentar fotocópia da certidão de publicação da decisão denegatória, apenas providenciou a autenticação do anverso da respectiva folha, donde constante a aludida decisão. Evidencia-se, no caso, a má formação do instrumento, porquanto à agravante competiria providenciar a autenticação do verso e do anverso da folha em questão, haja vista dizerem suas faces com documentos distintos. Tal entendimento retrata, a propósito, diretriz estabelecida na Orientação Jurisprudencial nº 287 da SBDI-1. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 846/2003-093-15-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, má formação, autenticação.

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