TST - AIRR - 571/2000-601-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO - EMPRESA PÚBLICA. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TST. A teor da OJ 125/SBDI-1, o desvio de função não autoriza o reenquadramento em se tratando de entidade da Administração Indireta, em face do óbice do art. 37, II, da Constituição Federal, sendo devidas, apenas, as diferenças salariais respectivas. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão regional está em consonância com as Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 571/2000-601-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, descabimento, desvio de função.

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