TST - AIRR - 898/2004-016-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - DESFUNDAMENTAÇÃO ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. Não tendo o agravo de instrumento investido contra os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista (ausência de enquadramento no art. 896, § 6º, da CLT, pois o apelo vem em processo submetido ao rito sumaríssimo, por divergência jurisprudencial, sem demonstração de violação da CF ou contrariedade a súmula do TST), falta-lhe a necessária motivação, o que demonstra a inadequação do remédio processual, que visava a comprovar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, tropeçando no óbice da Súmula 422 do TST, porque desfundamentado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 898/2004-016-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento razões recursais que não atacam os fundamentos, desfundamentação óbice da súmula 422 do tst, não tendo o agravo.

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