TST - AIRR - 990/2005-231-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EQUIPARAÇÃO SALARIAL MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETATIVA SÚMULAS 126 E 221, II, DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 126 desta Corte, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. De outra parte, nos termos da Súmula 221, II, do TST, a interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento do recurso de revista com base no art. 896, c, da CLT, que supõe violação literal de dispositivo legal. 2. No caso, o Regional, com base na análise da prova, concluiu que havia identidade de funções entre o Reclamante e o paradigma, tendo o Obreiro logrado comprovar que desempenhava trabalho de igual valor, produtividade, perfeição técnica e tempo inferior a dois anos de diferença no exercício da função, restando, pois, preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 990/2005-231-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento equiparação salarial matéria fática e interpretativa súmulas, segundo a diretriz da.

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