TST - ED-RR - 1041/1999-731-04-00


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO PROTELAÇÃO DO FEITO - MULTA. 1. O Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à questão da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. 2. A decisão embargada foi expressa no enfrentamento da questão deduzida nos presentes embargos, assentando que o acórdão regional afigura-se omisso, pois não examinou o argumento de que a filiação do Reclamante ao plano de previdência privada instituído pela Fundação Corsan deu-se de forma espontânea, ou seja, o ingresso no plano não decorreu apenas do contrato de trabalho ajustado. Salientou que esse aspecto da controvérsia foi suscitado tanto no recurso ordinário quanto nos embargos de declaração opostos pela Reclamada, e é essencial para o deslinde da controvérsia referente à competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1041/1999-731-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão protelação do feito, multa, o embargante atribui ao.

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