TST - RR - 954/2003-007-01-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLA-CIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE ESSE ASPECTO NO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 126/TST. Não havendo no v. acórdão recorrido qualquer informação sobre a ação que o reclamante alega ter ajuizado perante a Justiça Federal, mas ao contrário, negativa pela e. Corte a quo de existência de qualquer ação, protesto ou notificação judicial que interrompesse a prescrição, não se mostra possível ultrapassar esse aspecto sem o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 954/2003-007-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, expurgos infla-cionários, multa de 40% do fgts.

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