TST - RR - 1055/2004-004-10-00


01/jun/2007

EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não comprovada violação legal e constitucional, na forma do art. 896, c, da CLT, ou ainda não demonstrada divergência jurisprudencial (Súmula 296/TST), não se conhece do Apelo. MULTA DE 1% POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei, nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1055/2004-004-10-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos execução das contribuições previdenciárias, vínculo empregatício reconhecido em juízo, incompetência da justiça do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›