TST - RR - 121036/2004-900-04-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO FINAL. Os prazos contados em anos expiram no dia de igual número ao de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. O art. 184, § 1º, do CPC dispõe que se considera prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento recair em feriado, em dia no qual for determinado o fechamento do fórum ou o expediente forense for encerrado antes da hora normal. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 121036/2004-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, contagem do prazo final.

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