TST - RODC - 1211/2005-000-05-00


01/jun/2007

I) DISSÍDIO COLETIVO COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES - JURISPRUDÊNCIA DO TST PRESSUPOSTO PROCESSUAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RESSALVA ÀS SITUAÇÕES FÁTICAS JÁ CONSTITUÍDAS. 1. A partir da EC 45, ressalvada a hipótese de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o exercício do poder normativo ganhou contornos de juízo arbitral, uma vez que o ajuizamento de dissídio coletivo é faculdade das partes, condicionada à existência de comum acordo entre os envolvidos na disputa. 2. Adotando interpretação flexível do art. 114, § 2º, da CF, a jurisprudência do TST tem admitido a hipótese de concordância tácita, de forma que apenas a recusa expressa da entidade suscitada configura óbice à resolução do conflito pela via do dissídio coletivo.

Tribunal TST
Processo RODC - 1211/2005-000-05-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos i) dissídio coletivo comum acordo entre as partes, jurisprudência do tst pressuposto processual extinção do processo sem resolução, a partir da ec.

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