TST - RODC - 20188/2003-000-02-00


01/jun/2007

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE NÃO ABUSIVIDADE DA PARALISAÇÃO MORA SALARIAL CONFESSADA. 1. O Regional julgou procedente em parte o dissídio coletivo de greve, considerando não abusivo o movimento paredista deflagrado pelos empregados do Hospital D. Pedro II, dada a confessada mora salarial em que incorreu a Fundação-Suscitada, deixando de pagar os salários de março e abril de 2003, 13º salário de 2002, cestas básicas e vales transporte de fevereiro, março e abril de 2003, além de não efetuar os recolhimentos do FGTS e das contribuições previdenciárias. 2. Ora, em que pesem as dificuldades financeiras alegadas pela Recorrente para honrar suas obrigações trabalhistas, o fato é que salário tem natureza alimentícia e deixar de pagar salários por dois meses, além das demais vantagens salariais, é motivo suficiente para ensejar a deflagração de greve, nos termos do art. 14, parágrafo único, I, da Lei 7.783/89, já que as obrigações descumpridas, além de base legal, tinham também base convencional.

Tribunal TST
Processo RODC - 20188/2003-000-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos dissídio coletivo de greve não abusividade da paralisação mora salarial, o regional julgou procedente.

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