TST - E-AIRR - 645/2005-305-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CÓPIA INCOMPLETA DA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos do artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte superior, a parte está obrigada a formar o instrumento de modo que possibilite o imediato julgamento da revista, caso provido o agravo. Na presente hipótese, contudo, a reclamada não cumpriu tal exigência legal, porquanto juntou cópia incompleta da decisão denegatória do seguimento do recurso de revista peça de traslado obrigatório e imprescindível à correta apreensão da controvérsia. Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 645/2005-305-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, cópia incompleta da decisão agravada.

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