TST - RR - 1322/2003-102-04-00


01/jun/2007

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULAS 219 E 329 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários de advogado se dá, exclusivamente, no caso previsto na Lei nº 5.584/70, não decorrendo, unicamente, da hipossuficiência. Nesse sentido, aliás, esta Corte Superior firmou entendimento jurisprudencial por meio das Súmulas 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1322/2003-102-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos honorários de advogado, súmulas 219 e 329 do tribunal superior do trabalho, no direito processual trabalhista,.

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