TST - E-RR - 507/2002-026-01-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT APLICABILIDADE DO ITEM Nº 294 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1/TST. Não conhecido o Recurso de Revista, é imprescindível que, nos Embargos, a parte ataque os fundamentos que levaram ao não-conhecimento do seu apelo e invoque, expressamente, violação do artigo 896 da CLT, o que não ocorreu no presente caso. Incidência da OJ nº 294 da SBDI-1. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 507/2002-026-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista não conhecido ausência de indicação expressa de, não conhecido o recurso.

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