TST - RR - 699499/2000


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEIS MUNICIPAIS. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. O Colegiado a quo, interpretando Lei Municipal, reconheceu o caráter indenizatório da parcela auxílio-alimentação a partir da premissa de que não se tratava, in casu, de supressão de benefício ou, mesmo, substituição por cesta básica. Assim, como o recurso em tela pauta-se todo no dado fático da ocorrência de supressão do benefício, o intento dos reclamantes esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 699499/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, auxílio-alimentação, leis municipais.

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