TST - E-ED-RR - 659804/2000


01/jun/2007

EMBARGOS PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso de Revista porque o apelo não mereceu conhecimento, a teor do art. 896 da CLT. Não há falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos da Súmula nº 221, item I, do TST, a admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. (ex-OJ nº 94 - Inserida em 30.05.1997).. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 659804/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos preliminar de nulidade.

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