TST - RR - 1220/1999-035-02-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO PDV COM VERBAS RESCISÓRIAS. INVIABILIDADE. O crédito rescisório não pode ser compencom a indenização recebida ela adesão ao plano de demissão voluntária, uma vez que o valor pago sob este título não corresponde a verba de natureza trabalhista, assim entendida aquela inerente ao contrato de trabalho. Incidem na espécie os termos da Súmula 18 do TST, segundo o qual a compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. O Juízo, com suporte nos fatos e na prova, formou seu convencimento. Revestindo-se a decisão de contornos nitidamente fático-probatórios, para se firmar convencimento distinto do expendido pelo Tribunal Regional é inarredável a necessidade de reexame de fatos e de provas, procedimento vedado nesta instância recursal (Súmula 126 do TST). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1220/1999-035-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, compensação, indenização pelo pdv com verbas rescisórias.

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