TST - RR - 89/2005-027-12-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. Na fixação de horas in itinere, deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores, por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, sob pena de violação ao disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República. A flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, permite a obtenção de benefícios para os empregados com concessões mútuas. Portanto, se as partes decidiram que as horas in itinere não serão consideradas como jornada de trabalho, não se pode deferir essas horas de acordo com o tempo despendido no percurso. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 89/2005-027-12-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas in itinere, acordo coletivo.

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