TST - RR - 32244/2002-900-01-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS ANÁLISE CONJUNTA DO TEMA COMUM - REAJUSTE SALARIAL - PLANO BRESSER EFICÁCIA DE NORMA COLETIVA. A condenação na incorporação do percentual de 26,06%, equivalente ao Plano Bresser, ao salário base do empregado, em decorrência de previsão em instrumento normativo, está em consonância com a OJ Transitória nº 26 da SBDI-1, atraindo, ao apelo, a incidência da Súmula 333 desta Corte. SUCESSÃO E SOLIDARIEDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 32244/2002-900-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista dos reclamados análise conjunta do tema comum, reajuste salarial, plano bresser eficácia de norma coletiva.

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