TST - RR - 54107/2002-900-04-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. Decisão regional em que se excluem os juros de mora da incidência dos descontos previdenciários. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 deste Tribunal. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 54107/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários, incidência sobre juros de mora.

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