TST - RR - 131660/2004-900-04-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PERDÃO TÁCITO. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. DUPLA PUNIÇÃO. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. FALTA GRAVE. A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. (ex-OJ nº 94 - Inserida em 30.05.1997) (Súmula 221/TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 131660/2004-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, perdão tácito, não demonstrada a existência.

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