TST - ED-AIRR - 1378/2004-002-24-40


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 285 DA SBDI-1. EQUÍVOCO DA DECISÃO TURMÁRIA. DESPROVIMENTO. In casu, pretende a reclamante que seja sanado equívoco do acórdão turmário acerca da questão que envolve a tempestividade do recurso de revista que apresentou carimbo do protocolo ilegível. Em primeiro lugar, o equívoco da decisão não é corrigível via o recurso eleito, senão por meio de procedimento próprio e adequado. Ademais, a decisão desta egrégia Turma foi toda ela baseada na jurisprudência pacífica deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que se tem como não comprovada a tempestividade do recurso de revista quando o carimbo do protocolo não se apresente legível e na decisão do juízo de admissibilidade a quo não haja informação explícita acerca da data da interposição do referido recurso. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1378/2004-002-24-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração, tempestividade do recurso de revista, orientação jurisprudencial nº 285 da sbdi-1.

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