TST - RR - 780912/2001


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios exige que a parte comprove a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, conforme Súmula 219, TST. Esses requisitos são cumulativos, o que desautoriza a imposição da verba quando não houve assistência sindical. Provido. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO O Tribunal Regional se orientou pelo conjunto probatório dos autos, para concluir que as horas extras e o adicional noturno não foram quitados integralmente, entendimento diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST.Não conhecido

Tribunal TST
Processo RR - 780912/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, na justiça do trabalho,.

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