TST - RR - 2753/1999-131-17-00


01/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não padece o acórdão regional de omissão, não tendo o Tribunal recusado a ofertar a prestação jurisdicional, na medida em que já havia esclarecido que o reclamante (quando demitido) era e ainda é portador de doença profissional, daí o direito à estabilidade. Assim, não se evidencia violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE DOENÇA PROFISSIONAL LEI Nº 8.213/91 - SEGUNDO ACIDENTE Prevê o art. 118 da Lei nº 8.213/91 que o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença.

Tribunal TST
Processo RR - 2753/1999-131-17-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade do.

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