TST - AIRR - 1013/2003-657-09-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO POLICIAL MILITAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DA CLT IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal a quo, ao consignar que estavam ausentes os requisitos do art. 3º da CLT, necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício, lastreou-se no conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual a admissão do Apelo encontra-se inviabilizada pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1013/2003-657-09-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento policial militar vínculo empregatício ausência dos requisitos, 3º da clt impossibilidade de reexame dos fatos e provas, o tribunal a quo,.

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