TST - ED-RR - 65339/2002-900-02-00


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉDICOS. LEI Nº 3.999/1961. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Hipótese em que o Embargante indica ausência de manifestação judicial acerca de questão não veiculada nas razões do recurso de revista. Omissão inexistente. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 65339/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração, médicos, lei nº 3.999/1961.

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