TST - AIRR - 514/2005-005-15-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE FGTS PRESCRIÇÃO A decisão do Regional encontra-se em perfeita harmonia com a iterativa jurisprudência do TST, consubstanciada na OJ Nº 344 da SBDI-I. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 514/2005-005-15-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, diferença da multa de.

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