TST - RR - 196/2003-007-10-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CF. Constatada a possível ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, em face da manutenção da determinação de aplicação de juros de mora à Fazenda Pública no percentual de 1% ao mês, em dissonância com o teor do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a revista merece ser processada, para melhor apreciação da matéria. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 196/2003-007-10-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›