TST - RR - 443/2003-023-12-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL TRANSAÇÃO EFEITOS 1. O Pleno do Eg. TST, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do ROAA-1.115/2002-000-12-00.6 (Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira, sessão de 9/11/2006), concluiu que não é válida a cláusula coletiva que, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, estabelece a quitação plena do contrato de trabalho. 2. A adesão ao aludido plano importa em quitação apenas das parcelas compreendidas no recibo de quitação, consoante o artigo 477, § 2º, da CLT, a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 e a Súmula nº 330, ambas desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 443/2003-023-12-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, plano de incentivo à demissão voluntária rescisão contratual transação efeitos, o pleno do eg.

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