TST - AIRR - 524/2005-016-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CARTA MAGNA. INOCORRÊNCIA. O Egrégio Regional, ao afastar a incidência da prescrição total do direito de Ação, não forneceu dados suficientes para a admissibilidade do Apelo por violação ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, nada constando na fundamentação do decidido a respeito da data da propositura da presente Demanda a possibilitar o seu confronto, nos termos da Orientação Jurisprudencial 344, da SBDI-1, do C. TST. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. O direito ora em debate, consistente nas diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, não pode ser alcançado pela quitação passada em razão do extinto contrato individual de emprego, quando o pagamento da indenização compensatória tomou por base o saldo do FGTS sem o acréscimo dos índices de correção monetária relativos aos Planos Econômicos, não havendo que se falar, portanto, em ato jurídico perfeito ou em direito adquirido. Ademais, é pacífica a jurisprudência desta Colenda Corte no sentido de que, reconhecido o direito às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária, pelos expurgos inflacionários, ao Empregador compete a obrigação de pagar, nos termos da Lei nº 8.036/90, que expressamente afirma ser seu o encargo, quando despede imotivadamente o Empregado, cujo entendimento está consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 341, da SBDI-1. Portanto, insubsistente a indigitada ofensa aos artigos 5º, incisos XXXVI e XL, da Carta Magna, 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil, e 8º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 524/2005-016-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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