TST - RR - 284/1987-004-04-41


08/jun/2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 39 DA LEI 8177/91. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de admitir o processamento do recurso de revista na execução por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, na hipótese de decisão que determina a aplicação de juros de mora à Fazenda Pública no percentual de 1% ao mês. Agravo provido para reexame do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.

Tribunal TST
Processo RR - 284/1987-004-04-41
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›