TST - RR - 779/2004-019-04-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. Não obstante a reclamada alegue que as finalidades e as partes dos recursos ordinário e adesivo sejam distintas, tem-se que o Regional adotou o princípio da unirrecorribilidade. Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E QUITAÇÃO. O Regional limitou a pautar sua decisão na sua Súmula 36, não trazendo a parte o teor da referida Súmula, restringindo-se a se reportar às razões expendidas na sentença, impossibilitando essa Corte Superior de confrontá-la com os argumentos da ora recorrente. (OJ 151 da SDI-1). Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. Não se há falar, no caso, em prescrição, tendo em vista que de há notícia de ação proposta pelos Reclamantes junto à Justiça Federal contra a Caixa Econômica Federal a fim de obterem diferença da correção monetária dos depósitos do FGTS. Referida ação transitou em julgado em 27 de novembro de 2003, ao passo que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada 13.08.2004. Inteligência da OJ 344 da SDI-1/TST. Recurso conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 779/2004-019-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, não obstante a reclamada.

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