TST - RR - 848/1990-002-09-41


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. Por expressa dicção legal (artigos 43, parágrafo único, da Lei n° 8.212/91 e 832, §3º, da CLT), é patente que, na hipótese de acordo, mesmo quando firmado posteriormente ao trânsito em julgado da sentença, o fato gerador das contribuições previdenciárias deve ser o pagamento da quantia avençada. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 848/1990-002-09-41
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, contribuições previdenciárias, acordo homologado após trânsito em julgado da sentença.

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