TST - RR - 37825/2002-902-02-00


08/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Evidenciada a divergência jurisprudencial, necessário o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, a, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEFONISTA - UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDO. A atividade de telefonista não atrai o pagamento de adicional de insalubridade (OJ 4 da SBDI-1). Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 2/SBDI-1; SÚMULA 228). Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz, antes contida no art. 896, a, parte final da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 4º, do Texto Consolidado. Recurso de revista não conhecido. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. PROPORCIONALIDADE NO PAGAMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 37825/2002-902-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, honorários periciais, evidenciada a divergência jurisprudencial,.

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