TST - AIRR - 2051/2005-028-12-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA DE Nº 214. O acórdão regional que retifica a prescrição e afasta a quitação do contrato de trabalho, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que sejam decididos os demais aspectos pertinentes de mérito, ostenta feição nitidamente interlocutória, uma vez que decide questão incidente, atraindo a aplicação da Súmula de nº 214 desta Corte. Assim, em face do preceito contido no art. 893, § 1º, da CLT, somente quando o Tribunal Regional houver apreciado o recurso ordinário contra a nova decisão, a ser proferida pelo Juízo de 1º grau, e se observados os pressupostos do recurso de revista, é que será possível o exame, pela instância extraordinária, da matéria relativa à prescrição afastada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2051/2005-028-12-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, súmula de nº 214.

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