TST - AIRR - 16/2002-074-02-40


08/jun/2007

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SÚMULA Nº 126/TST O Tribunal Regional do Trabalho reafirmou a existência de direito ao adicional de periculosidade, ante as conclusões do laudo pericial, identificando a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão na Súmula n° 126/TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL IDENTIDADE DE FUNÇÕES ÔNUS DA PROVA - SÚMULA N° 6, VIII, DO TST O item VIII da Súmula n° 6 desta Corte dispõe que cabe ao empregador comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. In casu, o acórdão regional consignou que a Reclamada não demonstrou diferença de perfeição técnica e produtividade entre Reclamante e paradigma. Desse modo, a Ré não se desincumbiu do encargo que lhe competia. 2 - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE - PREJUDICADO A análise do Recurso de Revista Adesivo do Reclamante resta prejudicada ante o desprovimento do Agravo de Instrumento da Reclamada, em conformidade com o disposto no artigo 500, III, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16/2002-074-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos 1 agravo de instrumento.

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