TST - AIRR - 883/2003-261-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO GARANTIA DE EMPREGO - MEMBRO DA CIPA - EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO ITEM II DA SÚMULA Nº 339 DO TST A estabilidade provisória de membro da CIPA não representa proteção irrestrita nem vantagem pessoal deferida a determinado empregado. Ao contrário, a garantia tem por objetivo viabilizar a atuação dos membros da CIPA, ligada à segurança e saúde do trabalhador e exercida em seu local de trabalho. Assim, extinto o estabelecimento onde trabalhava membro de CIPA, não subsiste a estabilidade provisória. Incidência do item II da Súmula nº 339 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 883/2003-261-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento garantia de emprego, membro da cipa, extinção do estabelecimento item.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›