TST - RR - 706/2004-432-02-00


08/jun/2007

ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. A Lei 8.212/91, em seu artigo 43, parágrafo único, consigna expressamente que, quando as parcelas ajustadas não estão devidamente discriminadas, os descontos previdenciários devem incidir sobre o valor total do acordo homologado. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 706/2004-432-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos acordo judicial homologado sem reconhecimento do vínculo empregatício, natureza indenizatória das verbas, contribuições previdenciárias devidas sobre o valor total do acordo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›