TST - AIRR - 1114/2000-024-15-85


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A matéria não comporta discussão em face do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 83 da SDI-1/TST, que dispõe: AVISO PRÉVIO. INDENIZADO. PRESCRIÇÃO. Inserida em 28.04.97. A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1114/2000-024-15-85
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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