TST - RR - 378/2002-021-07-00


08/jun/2007

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESA PÚBLICA. DONO DA OBRA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. No caso dos autos, resta incontroverso que o reclamante fora contratado pela Vilage, para prestar serviços ao DERT na construção de um galpão, e que a empresa Canindé Calçados não havia participado, nem como empreiteira, nem como subempreiteira. Assim sendo, correta a v. decisão que deixou de aplicar a responsabilidade subsidiária, ainda que com fundamento outro, pois no caso dos autos, a v. decisão está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 191 da C. SDI. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 378/2002-021-07-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos responsabilidade subsidiária, empresa tomadora integrante da administração pública, empresa pública.

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