TST - RR - 585/2003-741-04-00


08/jun/2007

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TELECOMUNICAÇÕES. Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência. Decreto nº 93.412/1986, art. 2º, § 1º. É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-I do TST. Assim, ainda que o trabalho não seja realizado em unidade fornecedora de energia elétrica, mas sim consumidora, se as atividades forem desenvolvidas mediante contato com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, é devido o adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 585/2003-741-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos adicional de periculosidade, telecomunicações, adicional de periculosidade.

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