TST - AIRR - 1072/2003-401-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. Esta Corte Superior, sobre esse tema, já tem entendimento pacificado por meio da OJ 341 da SBDI-1 do TST que entende ser do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. PRESCRIÇAO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. Tratando-se de extinção do contrato de trabalho na vigência da Lei Complementar nº 110/2001, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o estabelecido no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Precedente: E-ED-RR-204/2004-055-03-40.9, Rel. Min. Brito Pereira, DJ 20/4/2007. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1072/2003-401-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da ilegitimidade passiva ad causam.

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