TST - AIRR - 220/2005-018-05-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PRECEITO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST. A teor do disposto no artigo 896, § 6º, da Norma Consolidada, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende da demonstração inequívoca de afronta a dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST. No caso dos autos, a reclamada em seu apelo não apontou qualquer dispositivo constitucional violado, tampouco indicou contrariedade a súmula desta Corte Superior, estando, pois, desfundamentada a revista. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 220/2005-018-05-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo sujeito ao rito sumaríssimo, ausência de alegação de afronta a preceito constitucional ou de.

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